Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 448/2003

16/06/2003

ALTERA O ART. 20 E O ANEXO IV, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL 352/98 E ALTERADA PELA LEI 393/01, PARA INCLUIR O CARGO DE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DE INSPETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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