Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 442/2003
25/04/2003
ALTERA O ANEXO III DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉIRIO, LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 28 E3 AGOSTO DE 98, SOMENTE NA PARTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
