Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2003

25/04/2003

ALTERA O ANEXO III DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉIRIO, LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 28 E3 AGOSTO DE 98, SOMENTE NA PARTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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