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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 439/2003

07/03/2003

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A TÍTULO DE AJUDA PARA MANUTENÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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