Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 432/2002

29/11/2002

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PSF SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, COM ESTEIO NO INCISO IX, ARTIGO 37 DA C. F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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