Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 420/2002
29/04/2002
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03.12.96 ALTERADO PELA LEI 392 DE 18.05.01 E PELO PROJETO DE LEI QUE ALTERA I ANEXO I DA LEI 370/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
