Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 414/2002
29/04/2002
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL A E AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 95.000,00 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.