Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 893/2023
22/03/2023
ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT E §3º DO ART. 7º E DO ART. 8º (CAPUT) E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 836/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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