Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 409/2001
14/12/2001
ALTERA OS ARTIGOS 21 E 24 E ANEXO II DE LEI DA REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL 386/2001, NO INTUITO DE ACRESCENTAR NOVA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
