Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 892/2023
22/03/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DA CONDECORAÇÃO DA MEDALHA PE. MORORÓ, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 741/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018.
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