Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 370/2000

30/05/2000

ALTERA O ARTIGO 24 CAPUT, BEM COMO UM QUANTITATIVO DO ANXO I DA LAI MUNICIPAL Nº 307 DE 03 DE DEZEMBRO DE 96.

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