Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 367/1999
01/12/1999
ALTERA A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
