Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 362/1999
20/08/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL E AO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATRICENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
