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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2023

27/02/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º-A (CAPUT), DA LEI MUNICIPAL Nº 785/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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