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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 886/2023

27/02/2023

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 117.175,60 (CENTO E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS, SESSENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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