Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 332/1997
23/06/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGSITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
