Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/1997
28/04/1997
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU O CONTRIBUINTE QUE ADOTAR OU ASSUMIR A QUADRA DE MENOR CARENTE E OS IDOSOS APOSENTADOS, COM MAIS DE 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
