Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 315/1997

22/04/1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREIÇÃO MUNICIPAL DE GROAÍRAS E SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS VAGANDO EM LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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