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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 884/2022

26/12/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 842/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - LOA E DA LEI 827/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021 - LDO.

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