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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 277/1993

16/03/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 223 DE 10 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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