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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 258/1991

03/06/1991

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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