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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 232/1989

16/10/1989

OFICIALIZA A ÁREA URBANA ISOLADA DE ITAMARACÁ, DENTRO DO MUNICÍPIO DE GROAIRAS, DELIMITADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 223 DE 10 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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