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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 231/1989

16/10/1989

CORRIGE O ITEM 29, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 181, DE 22 DE ABRIL DE 1983, CORRIGINDO A DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL VICENTE PARA RUA MANOEL VICENTE DE MELO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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