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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 224/1989

12/06/1989

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA QUANTIA DE NCZ$ 51.000,00 PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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