Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 207/1988
18/10/1988
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE CZ$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZADOS) PARA O FIM QUE ES´PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
