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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 197/1985

29/11/1985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986, NA QUANTIA DE CZ$ 4.000.000,000 ( QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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