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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 191/1984

20/08/1984

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, DE CZ$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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