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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 864/2022

24/06/2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA USO COMERCIAL, DE FORMA ONEROSA, DOS BOX’S SITUADOS NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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