Data da portaria: 17/04/2026
Tipo: CONCESSÃO
Agente: MARIA APARECIDA GONCALVES MELO
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÕES
Secretaria: Gabinete da Prefeita
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.