RECOMENDAÇÃO Nº 06/2020 MPCE- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE GROAÍRAS. Recomenda ao Município de Groaíras que adote providências necessárias à observação do isolamento social mais restritivo e siga integral e imediatamente as medidas constantes dos Decretos Estaduais nº 33.574 e 33.608, que tratam das medidas de isolamento social rígido e do isolamento social mais restritivo a serem aplicadas no município em face da grave situação epidemiológica conforme constantes do Decreto e dos dados Integrasus, dentre outras fontes da autoridade sanitária estadual, conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade( ADI)6341.

04/06/2020 - COMPETÊNCIA: 21