RECOMENDAÇÃO Nº 03/2020 MPCE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GROAÍRAS Recomendar providências ao(a) Prefeito(a) Municipal, Secretário(a) de Saúde, Gestores Públicos Municipais com atribuição para o enfrentamento da pandemia pelo CORONAVÍRUS, às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, às Residências Inclusivas (acolhimento de pessoas com deficiência), bem como outros serviços destinados a abrigar pessoas idosas e pessoas com deficiência, às Secretarias Municipais de Assistência Social, aos Conselhos Municipais do Idoso e da Pessoa com Deficiência (onde houver), aos Órgãos da Vigilância Sanitária e à Sociedade Civil Organizada.

02/04/2020 - COMPETÊNCIA: 22