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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 001A/2025 02/01/2025

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, institui o Programa Municipal de Governo Digital e dispõe sobre a transformação digital da Administração Pública Municipal de Groaíras-CE, e dá outras providências.

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