eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO NEUTON SILVA FILHO SECRETÁRIO(A)
ARTENIO MESQUITA RAMOS SECRETÁRIO(A)
CELIA MARIA CARNEIRO BRAGA CHEFE DE GABINETE
DAVI TEIXEIRA RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA LIMA SECRETÁRIO(A)
HUGO ARAGAO XIMENES SECRETÁRIO(A)
MARCOS FRANCISCO MACHADO MELO JUNIOR CONTROLADOR (A) GERAL DO MUNICÍPIO
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA SECRETÁRIO(A)
MARIANA RODRIGUES AGOSTINHO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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